STF começa a analisar lei que impõe restrições para laqueadura
Os ministros ouviram representantes de diversas entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres e da defensoria pública antes de proferirem seus votos. A data do julgamento do processo ainda não foi definida.
Postado em 18/04/2024![STF começa a analisar lei que impõe restrições para laqueadura](https://storage.portalcatalao.com.br/storage/images/publication/b158d669a538a045386f0e74dd4fe2bc.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu nesta quarta-feira (17/4) as sustentações orais das partes envolvidas no julgamento sobre a constitucionalidade da lei que estabeleceu critérios para realização de cirurgias de esterilização voluntária de homens e mulheres, métodos conhecidos como vasectomia e laqueadura.
Os ministros ouviram representantes de diversas entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres e da defensoria pública antes de proferirem seus votos. A data do julgamento do processo ainda não foi definida.
A Corte vai julgar trechos da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, a partir de uma ação protocolada pelo PSB, em 2018. Na prática, as restrições atingem principalmente as mulheres.
O texto original previa que homens e mulheres só poderiam realizar laqueadura e vasectomia se tiverem idade mínima de 25 anos, pelo menos dois filhos vivos, e após o cumprimento de intervalo mínimo de 60 dias.
No período, de acordo com a lei, homens e mulheres devem ter acesso a serviço de aconselhamento para "desencorajar a esterilização precoce". Além disso, a norma definiu que a esterilização dependia da autorização expressa do cônjuge.
Em 2022, a Lei 14.443 promoveu alterações na norma original sobre o tema. A autorização para realização da laqueadura foi retirada, e a idade mínima passou para 21 anos. Contudo, a restrição do método continuou condicionado ao número mínimo de dois filhos.
Durante as sustentações, a advogada Ana Letícia Rodrigues, representante do PSB, afirmou que as limitações são contra os direitos reprodutivos e representam interferência indevida do Estado no planejamento familiar dos brasileiros.
"Trata-se de uma intolerável intervenção estatal, que condiciona a prática de um direito a um uso específico do corpo e sexualidade, qual seja, a concepção de filhos, reforçando uma cultura de maternidade compulsória, dificultado acesso a método contraceptivo eficaz", afirmou.
A advogada Ligia Ziggiotti, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), disse que a autonomia das mulheres deve ser respeitada e a esterilidade voluntária deve ser garantida para mulheres com mais de 18 anos. Para Ligia, não cabe ao Estado exigir mais maturidade ou mais filhos para condicionar a laqueadura.
"Um Estado que seja democrático de direito não pode limitar um exercício de liberdade, partindo da premissa de que a escolha de uma mulher civilmente capaz que não deseje engravidar é uma escolha duvidosa", afirmou.
Para a defensora pública Tatiana Mello Aragão, representante da Defensoria Pública da União (DPU), somente a idade mínima de 18 anos pode ser imposta para impedir a esterilização voluntária.
"Embora a disposição legislativa seja dirigida a ambos sexos, a mulher experimenta de forma muito mais intensa essa situação. Historicamente, a ela compete o dever de evitar a concepção, tanto que a laqueadura é amplamente mais utilizada no Brasil que a vasectomia", completou.
O novo modelo que ouve as partes em plenário antes do julgamento foi implantado no ano passado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O método é utilizado pela Suprema Corte dos Estados Unidos.
informações A Redação
Recomendado para você
Jogos de Apostas
Confira os melhores jogos de apostas.Melhores sites de apostas
Confira os melhores sites de apostas brasileiros.Marcelo Cordeiro o contador fala sobre a nova tabela de desconto do imposto de renda
Marcelo Cordeiro, o contador fala sobre a nova tabela de desconto do IR.Portal Autos pronto para anunciar o seu veículo
Faça o seu cadastro e venda os seus veículos no Portal Autos. Confira aqui os veículos que estão à venda em Catalão.Guia Catalão dá mais visibilidade e resultado ao seu negócio
Aumente seus leads e obtenha mais cliente para o seu negócio. O Guia Catalão veio para trazer visibilidade para empresas, marcas e instituições de todos os níveis, pequena, média e grande.8 Motivos para investir em Tráfego Pago
Todo esse patrocinado chega nas redes, realizado por uma Gestão de Tráfego Pago que dá resultados reais para a empresa que coloca como estratégia de venda e também no marketing.
Mais sobre Brasil
- BrasilBrasil26/07/2024
Ministério da Saúde confirma duas mortes por febre oropouche no País, as primeiras do mundo
A investigação dos casos foi feita pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab). Continua em investigação um óbito em Santa Catarina e foi descartada a relação causal por febre do oropouche de um óbito ocorrido no Maranhão.Postado em 26/07/2024 - BrasilBrasil26/07/2024
Mega-sena acumula novamente e prêmio vai a R$ 72 milhões
A quina teve 45 apostas ganhadoras e cada uma vai receber R$ 78.111,86. Já a quadra registrou 3.695 ganhadores, com prêmio de R$ 1.358,99 para cada.Postado em 26/07/2024 - GoiasGoias26/07/2024
Médica suspeita de raptar recém-nascida em Minas Gerais teve surto psicótico, diz defesa
Em nota enviada ao Estadão, a defesa da médica afirma que ela é portadora de transtorno afetivo bipolar e faz tratamento psiquiátrico.Postado em 26/07/2024 - CatalãoCatalão26/07/2024
Confira as 111 oportunidades de emprego oferecida pela Sine e Setraer nesta sexta-feira (26)
Confira as 111 oportunidades de emprego oferecidas pela Setraer e Sine nesta sexta-feira. O Sistema Nacional de Emprego em Goiás (Sine-GO) disponibiliza várias vagas de emprego.Postado em 26/07/2024 - CatalãoCatalão26/07/2024
MPGO move ação contra Câmara de Catalão por gratificações irregulares
A promotora argumenta que a lei permite a concessão da gratificação de até 100% sobre o vencimento ou remuneração por “excelência no desempenho da função”, sem critérios objetivos e a critério exclusivo do presidente da Câmara, o que violaria os princípios da administração pública e as Constituições Estadual e Federal.Postado em 26/07/2024