Deputados goianos recebem PL que aumenta punição para incêndios criminosos

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu, nesta terça-feira (3/9),  o projeto de lei, de autoria do Governo de Goiás, que institui uma política de segurança pública para prevenção e combate a incêndios criminosos. A matéria prevê punições mais severas para a prática do crime ambiental, estabelecendo pena de até dez anos de cadeia, sem direito a fiança, em casos que envolvam, por exemplo, morte, lesão corporal ou prejuízos econômicos graves. 

O documento agora segue para Comissão Mista e já na quarta-feira (4/9) deve entrar na pauta para apreciação no Plenário.

Entre os destaques, está a suspensão dos benefícios sociais, caso o suspeito recebe algum auxílio do governo estadual. “As autoridades que exercerem o poder de polícia que constatarem a ocorrência do ato ilícito notificarão os órgãos responsáveis pela execução da política ambiental para que sejam tomadas as providências de exclusão do infrator beneficiário de quaisquer incentivos de políticas ambientais”, traz o texto.

O projeto de lei também prevê que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO) celebrem convênios para realizar perícias nas áreas queimadas, com o intuito de identificar a origem dos incêndios. Ao mesmo tempo, ainda será realizado o monitoramento de áreas de maior risco e implementação de barreiras físicas e técnicas. Fora a capacitação contínua dos servidores envolvidos.

A nova legislação também recomenda aos municípios que adotem medidas para proibir o uso do fogo para limpeza de vegetação ou eliminação de detritos. “Recomenda-se a adoção de medidas para a proibição do uso do fogo como forma de limpeza da vegetação ou de eliminação do lixo ou de quaisquer detritos e objetos nos imóveis edificados e não edificados”, pontua. As autoridades estaduais ainda promoverão campanhas educativas para conscientizar a população sobre os riscos dos incêndios e os canais de denúncia.

 

informações A Redação